Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.855

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 01/04/2019

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.855, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. 4. Substituto interino. Preposto do poder público. 5. Remuneração. 6. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 7. Precedentes jurisprudenciais. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido. (MS 35855 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019)

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