ARE 1.468.346

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desacato e vias de fato (violência doméstica). Ausência de prequestionamento. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do acervo fático-probatório. Súmulas nº 282, 356, 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. A parte não conseguiu demonstrar que houve o devido prequestionamento das matérias suscitadas, o que, conforme já apresentado na decisão agravada, impede o seguimento do recurso extraordinário. Hipótese de incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1468346 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)