HC 234.688
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/04/2024
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. HAVERÁ NULIDADE DO JULGAMENTO DE WRIT, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SOMENTE QUANDO A DEFESA REQUERER QUE SEJA CIENTIFICADA DA DATA DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. 1. Nos termos do art. 337, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabem embargos de declar…