Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.763

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2019
Data de publicação: 07/06/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.763, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 31/05/2019, p. 07/06/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 744763 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

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