Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.168

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 28/06/2019

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.168, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 14/06/2019, p. 28/06/2019

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1191168 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019)

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