Supremo Tribunal Federal

HC 236.020

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 04/03/2024

STF – HC 236.020, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 04/03/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se insere no âmbito da competência originária do Supremo prevista no art. 102, I, “d” e “i”, da Carta da República julgar habeas corpus impetrado em face de ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. Agravo interno desprovido. (HC 236020 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024)

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