Supremo Tribunal Federal

RCL 57.994

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – RCL 57.994, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. ICMS-DIFAL. Estado de Goiás. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia na aplicação do Tema 517 da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 57994 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 57.237

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 03/07/2023

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ICMS-DIFAL. ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, reconhecendo teratologia na aplicação da tese firmada no Tema 517 da repercussão geral. 2. No paradigma, o Supremo Tribunal Federal consignou que a cobrança do DIFAL-ICMS para as empr…

Ver ementa completa →

RCL 59.561

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 21/02/2024

Ementa: RECLAMAÇÃO. IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 517 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simp…

Ver ementa completa →

RCL 58.168

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/08/2023

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58168 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)

Ver ementa completa →

RCL 60.342

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/10/2023

EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresár…

Ver ementa completa →

RCL 57.388

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2025

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica corretamente tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. ARE-RG 1.260.750 (Tema 1.100) e ARE-RG 1.376.970 (Tema 1.221). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.(Rcl 57388 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas