Supremo Tribunal Federal
STF – AO 2.613, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/04/2024, p. 24/04/2024
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/04/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PENA DE DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (AO 2613 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/03/2024
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (AO 2613, Relator(a): CÁRMEN LÚ…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/03/2024
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (AO 2613, Relator(a): CÁRMEN LÚ…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 31/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Embargos de Declaração. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Rejeição dos Embargos. Pedido Rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penalidade de disponibilidade imposta ao requerente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo pela in…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em ação originária. Controle judicial dos atos do Conselho Nacional de Justiça. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que o Plenário julgou improcedente o pedido formulado em ação originária, mantendo ato do Conselho Nacional de Justiça que aplicou ao autor a sanção de aposentadoria compulsória. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de contradição e obsc…
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