Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.282

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2019
Data de publicação: 05/09/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.282, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/08/2019, p. 05/09/2019

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Lei Complementar 118/2005. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1191282 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019)

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