RCL 55.769

Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Advogada associada. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. ADPF 324, ADI 5.625 e RE-RG 958.252 (tema 725). 4. Pedido de suspensão do processo em virtude do requerimento de instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos autos da Rcl 60.620, Rel. Min. Edson Fachin. Requerimento ainda não admitido. Suspensão indeferida. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 55769 AgR-AgR-ED-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024)