Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.988

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 26/09/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.988, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/09/2019, p. 26/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1062988 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

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