EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.242

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. A multa a que alude o art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 incide em casos em que o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, devendo ser afastada quando ausentes tais hipóteses. 2. Embargos acolhidos tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno. Determinada a baixa imediata dos autos. (RE 456242 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019)