Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.999

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/10/2019
Data de publicação: 25/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.999, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/10/2019, p. 25/10/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1221999 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019)

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