AI 494.065

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensas constitucionais que, dependentes de exame de fatos e da legislação subalterna aplicada, seriam apenas indiretas, ou reflexas. Seguimento negado a agravo de instrumento. Agravo regimental improvido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, e da valoração da prova, seria apenas indireta à Constituição da República. (AI 494065 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00654)