Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 172.827

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 30/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 172.827, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 18/10/2019, p. 30/10/2019

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva acerca da aplicação do princípio da consunção demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 172827 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019)

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