Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.226.616

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 30/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.226.616, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/10/2019, p. 30/10/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARTIGO 75, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1226616 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019)

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