Supremo Tribunal Federal

HC 242.180

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 09/07/2024

STF – HC 242.180, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01/07/2024, p. 09/07/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME MILITAR. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível, no julgamento de habeas corpus, o conhecimento de questões não examinadas pela autoridade coatora, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 242180 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2024 PUBLIC 09-07-2024)

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