- Relator(a)
- Gilmar Mendes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/07/2024
- Data de publicação
- 16/08/2024
STF – PET 8.216, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/07/2024, p. 16/08/2024
Ementa: Embargos de declaração no Agravo regimental na Petição, Referendo de Medida Cautelar e Agravo regimental na Petição – julgamento conjunto. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, inclusive os atos correlatos às declarações, ressalvadas as diligências em andamento. Exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Competência absoluta da Justiça Eleitoral. Reconhecimento. 6. Embargos de declaração providos. Medida cautelar referendada. Agravo regimental prejudicado. (Pet 8216 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2024 PUBLIC 16-08-2024)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
