RHC 209.148

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ASSENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 209148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2024 PUBLIC 09-07-2024)