Supremo Tribunal Federal

ARE 1.391.912

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – ARE 1.391.912, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. O código de barras no comprovante do recolhimento das custas está incompleto. Não afasta o conhecimento do recurso extraordinário, pois o documento acostado atesta o pagamento ao Supremo Tribunal Federal. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1391912 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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