AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.274

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF E 4.425/DF. INOCORRÊNCIA. ADI 4.425/DF-QO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A afronta ao que foi decidido pelo Plenário nas referidas ADIs ocorreria somente se: (i) fosse afastada a aplicação do índice de correção da poupança no período compreendido entre 30/6/2009 e 25/3/2015 para aplicar outro mais benéfico ou maléfico ao credor ou; (ii) o índice de correção da poupança continuar a ser aplicado para corrigir o crédito, em período posterior ao marco de 25/3/2015, prejudicando o credor. II – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 26274 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)