Supremo Tribunal Federal

HC 243.043

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 21/08/2024

STF – HC 243.043, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 21/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM DUAS INSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE NULIDADE NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO DATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO: REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 243043 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024)

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