RCL 67.754

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto. II. QUESTÃO JURÍDICA POSTA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se alegada usurpação de competência desta CORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Protocolizada após o decurso do prazo para interposição do recurso cabível na espécie, não se conhece da impugnação, porquanto intempestiva. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem. (Rcl 67754 AgR-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)