JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 100.862

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/02/2010
Data de publicação
12/03/2010

STF – HC 100.862, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA JÁ CUMPRIDA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO DO STJ MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou prejudicado o habeas corpus, uma vez que a pena objeto da impetração já foi integralmente cumprida pelo paciente. II - Eventuais pedidos de progressão de regime devem ser analisados pelo Juízo da Execução Penal. III - Ordem denegada. (HC 100862, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00537 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 411-418)
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