Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.156

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 09/12/2019

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.156, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 20/11/2019, p. 09/12/2019

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.914/2008 do Estado do Mato Grosso. Imposição de obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total. 3. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte lei estadual que determina a notificação para baixa de veículos sinistrados e impõe sua destruição por prensagem. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4156, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

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