Supremo Tribunal Federal

ACO 3.618

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 21/10/2024

STF – ACO 3.618, Rel. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024, p. 21/10/2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMBRAPA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que pretende o embargante é rediscutir matéria já analisada e decidida, relativa à imunidade recíproca em benefício da EMBRAPA. 2. Desprovimento dos embargos de declaração. (ACO 3618 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2024 PUBLIC 21-10-2024)

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