Supremo Tribunal Federal

HC 244.914

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 30/10/2024

STF – HC 244.914, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 30/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Agravo interno desprovido. (HC 244914 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)

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