Supremo Tribunal Federal

RCL 66.239

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 13/12/2024

STF – RCL 66.239, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 13/12/2024

Ementa

EMENTA Agravo interno em reclamação constitucional. ADPF nº 324, ADC nº 48, ADI nº 5.625 e RE nº 958.252. Decisões reclamadas anteriores aos paradigmas de controle invocados. Inadmissibilidade. Não provimento do agravo interno. 1. É inviável o manejo de reclamação constitucional com fundamento em paradigmas publicados após os atos reclamados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Rcl 66239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2024 PUBLIC 13-12-2024)

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