RCL 67.653

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÕES RECLAMADAS ANTERIORES AOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional. A reclamante alegou desrespeito à ADPF 354/DF e ao RE 958.252/MG. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os precedentes indicados, fixados posteriormente às decisões reclamadas, podem ser considerados paradigmas para a reclamação constitucional. III. Razões de decidir 3. A reclamação é inviável quando o ato impugnado é anterior ao julgamento ou à súmula que se afirma desrespeitada. 4. Não há como imputar a ofensa a um paradigma que não existia no momento da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: RISTF, art. 161, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 46.032 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 4/8/2021; STF, Rcl 60.310 AgR/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; STF, Rcl 43.954 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 43.952 AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 23/2/2024. (Rcl 67653 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025)