Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.779

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2019
Data de publicação: 19/12/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.779, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.823. AGRAVANTE NÃO MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 176779 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)

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