JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 246.474

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/11/2024
Data de publicação
12/11/2024

STF – HC 246.474, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/11/2024, p. 12/11/2024

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Parcelamento irregular do solo e estelionato. 3. Pedido de revogação da prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar foi flexibilizada para possibilitar o trabalho durante o dia. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 246474 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024)
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