JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 67.065

Relator(a)
Flávio Dino
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/11/2024
Data de publicação
27/11/2024

STF – RCL 67.065, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19/11/2024, p. 27/11/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPF 324, ADC N. 48, ADI’S NS. 5.625, 3.961 E 5.766 E AO RE N. 958.252 (TEMA 725 DE RG). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE A RECLAMAÇÃO FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 67065 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)
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