Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.185.857

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/12/2019
Data de publicação: 13/02/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.185.857, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 20/12/2019, p. 13/02/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1185857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)

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