Supremo Tribunal Federal
STF – HD 153, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2024, p. 12/12/2024
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (HC 247837 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 14/04/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas data impetrado para impedir a manutenção de d…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO SUBMETIDO DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DO HABEAS DATA: DADOS AOS QUAIS SE PRETENDE O ACESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HD 134 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribun…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/05/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas data impetrado para impedir a manutenção de d…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas data. O agravante alegou erro in procedendo, cerceamento de defesa e insistiu na ocorrência de abuso de autoridade por parte de servidores públicos, além da des…
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