Supremo Tribunal Federal

ARE 1.394.361

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 30/05/2025

STF – ARE 1.394.361, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/12/2024, p. 30/05/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1394361 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025)

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