AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.508

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. 1. É legítima a Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou, na vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1178508 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)