Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.229

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 157.229, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/03/2020, p. 23/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDOFILIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TROCA PELA INTERNET DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS CRIMINOSOS: PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 157229 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 20-03-2020 PUBLIC 23-03-2020)

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