Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.230.446

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 07/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.230.446, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/03/2020, p. 07/04/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1230446 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)

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