Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.252.572

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 14/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.252.572, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/03/2020, p. 14/04/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1252572 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-04-2020 PUBLIC 14-04-2020)

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