Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 139.367

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2020
Data de publicação: 13/05/2020

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 139.367, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 14/04/2020, p. 13/05/2020

Ementa

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – VALOR – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 168, cabeça, do Código Penal independe do valor apropriado pelo agente, repercutindo na fixação da pena. (RHC 139367, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

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