Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.478, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 13/05/2020
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/1995 E REEDIÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO EXIGÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 600479 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022)
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 30/06/2015
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. INOVAÇÃO. AUMENTO INDIRETO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUJEIÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.10.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, n…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/03/2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC Nº 17/1997. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 929587 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 927154 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 17/12/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questã…
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