Supremo Tribunal Federal

AI 728.379

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – AI 728.379, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdência privada. Diferenciação do percentual de suplementação de aposentadoria proporcional entre homens e mulheres. Questão infraconstitucional. Ofensa indireta. Aplicação da súmula 280. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 728379 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01746)

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