Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.607

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2020
Data de publicação: 18/05/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.607, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 18/05/2020

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1243607 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

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