Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 141.519

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 09/09/2020

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 141.519, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 31/08/2020, p. 09/09/2020

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Mostra-se impróprio transportar para a recorribilidade ordinária pressupostos de recursos de natureza extraordinária – prequestionamento . PENA – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA. A agravante reincidência prevalece sobre a confissão – artigo 67 do Código Penal. (RHC 141519, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

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