Supremo Tribunal Federal

HC 252.352

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/03/2025
Data de publicação: 20/03/2025

STF – HC 252.352, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/03/2025, p. 20/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE EXTENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 252352 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025)

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