Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.703

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2020
Data de publicação: 02/10/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.703, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 28/09/2020, p. 02/10/2020

Ementa

Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA QUESTÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. QUESTÕES QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA DO AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 189703 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

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