AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.279
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/08/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias. (AI 737279 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, …