Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.998

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.998, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 2018. (RE 1277998 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020)

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