Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 13/04/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 15/03/2021, p. 13/04/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO DO ESTADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCORDÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, as questões relativas aos ônus sucumbenciais devem ser definidas pelo juízo de origem. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 968647 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021)

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