JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 31.688

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/04/2021
Data de publicação
20/04/2021

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 31.688, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 20/04/2021

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a processo administrativo ou avocar processo. (MS 31688, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021)
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