AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 221.328
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/12/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento de inquérito policial e alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Exame do acervo fático-probatório. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração do…